Precisamos entender que o aborto nem sempre foi uma questão política. Ao longo dos anos, as pessoas começaram a relacionar e a entender que o aborto é uma questão de saúde pública. No Brasil, o aborto ainda é proibido por lei a não ser em três situações específicas, previstas no Decreto Lei n° 2.848/98, Artº. 128: quando a gravidez traz risco à vida da gestante; quando a gestação é fruto de um estupro (nestes casos, o aborto é permitido e o Sistema Único de Saúde (SUS) deve, pela legislação, realizá-lo); quando o feto é anencefálico (estes casos só foram autorizados pela decisão tomada, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal).
Ainda que o procedimento do
aborto seja permitido nestes três casos, para qualquer mulher, a realidade não tem
funcionado de acordo com o que prevê a legislação. Infelizmente, mulheres pobres
e, em geral, muito jovens, sofrem muito mais quando se trata de aborto, muitas
delas recorrem ao aborto clandestino ou optam por dar continuidade à gravidez
contra sua vontade.
Devido à criminalização do
aborto nos últimos dez anos, o SUS gastou R$ 500 milhões no atendimento a
mulheres que tiveram complicações em decorrência da realização de abortos
clandestinos. Todo dia, cerca de 1.500 mulheres abortam ilegalmente no país
utilizando remédios impróprios e chás. Em alguns casos extremos, o aborto é
decorrência da violência que sofre a gestante.
De acordo com o Ministério
da Saúde, o SUS realiza abortos legais em 4,5 mulheres por dia. Porém, aquelas
que podem pagar por um obstetra e um anestesista, o aborto na rede privada fica
no valor aproximado entre R$ 5 mil e R$ 15 mil.
Isto expõe a enorme
contradição no tratamento que as mulheres recebem. As ricas têm proteção e
sigilo. Enquanto as pobres, além de sofrer a possibilidade de não realizar o
aborto (mesmo com a legislação a protegendo), são expostas ao preconceito e ao
estigma que as atinge no momento em que chegam a um hospital público.
No caso dos abortos
clandestinos, estas mulheres pobres e, em geral, negras, encontram um quadro
ainda pior. Sem renda que possa garantir um aborto seguro na rede pública,
submetem-se aos métodos precários dos abortos clandestinos. E, no momento do
sangramento, têm de correr para banheiros ou colchões, desacompanhadas, em
cenários que mais se parecem com um açougue.
Segundo a Organização
Mundial de Saúde (OMS) cerca de 55 milhões de abortos ocorreram no mundo, entre
2010 e 2014 e 45% deste foram inseguros. De acordo com o site G1, quase 40% das
mulheres que fizeram um aborto autorizado por lei, no Brasil, entre janeiro de
2021 e fevereiro de 2022, realizaram o procedimento fora do município em que
residiam, segundo levantamento feito pelo G1 com dados obtidos pelo SUS.
Em Santa Catarina, uma
criança de 11 anos foi estuprada e engravidou, mas a juíza Joana Ribeiro
Zimmer, da 1° Vara Cível de Tijucas, não autorizou o procedimento. A juíza
decidiu que a criança permanecesse em um abrigo com o objetivo de mantê-la
afastada do possível agressor e da própria mãe, que poderia acompanhar a filha
para realizar o procedimento. A desembargadora Cláudia Lambert de Faria deu
autorização para que a menina voltasse para casa e no dia seguinte a esta
autorização, a criança teve a sua gestação interrompida, dentro dos marcos
legais.
Outro caso semelhante chocou
o país em 2020: uma criança de 10 anos foi violentada durante anos, desde 2016,
quando tinha apenas 6 anos de idade, pelo tio. O caso ocorreu na cidade de São
Mateus, no Espírito Santo. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo concedeu o
direito ao aborto para a criança, mas o Hospital Universitário Cassiano Antônio
Moraes (HUCAM), em Vitória, à época, alegou não ter capacidade técnica para
realizar o procedimento. A menina teve de viajar ao Recife (PE) com a família
para realizar o procedimento em um hospital de referência e especializado neste
tipo de caso e atendimento a vítimas de estupro. Quando ela chegou para
realizar o aborto, do lado de fora do hospital, grupos fundamentalistas
organizaram uma manifestação atacando a vítima e o médico que iria realizar o
procedimento, acusando-o de assassino. A situação chegou ao extremo do
paroxismo: uma criança de dez anos, vítima de estupro, passou de vítima à
“assassina” para os grupos extremistas do lado de fora do hospital. Isso não
impediu que o procedimento fosse realizado no dia seguinte, 17 de agosto de
2020.
O aborto em alguns outros
países são liberados por lei. Na Argentina, recentemente, o aborto passou a ser
permitido pela lei. A ideia por trás da mudança na legislação é a de que ao
transferir ao Estado a responsabilidade pela realização de abortos, as
mulheres, principalmente as que mais sofrem com abortos clandestinos, realizem
o procedimento em locais seguros e com proteção legal. O argumento contrário
ainda se baseia em uma perspectiva religiosa que entende o aborto como
assassinato de um feto. Ocorre que, em decorrência dos inúmeros casos de violência
contra a mulher, milhares de delas que foram estupradas, com a gravidez
indesejada, sofrem duplamente: primeiro por terem sido vítimas de estupro,
depois por manter uma gestação indesejada, como consequência do estupro.
Como este é um debate ainda muito
marcado por preceitos morais e religiosos, a legislação encontra inúmeros
empecilhos para colocar o debate em seu devido lugar: dentro da esfera da saúde
pública e coletiva. Tirando-o das páginas policiais.
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